Resumo
Este trabalho pretende oferecer um panorama sintético de alguns desafios do financiamento da educação no Brasil, particularmente da educação oferecida pelos governos. Serão abordados os seguintes aspectos: (1) a vinculação constitucional de recursos mínimos para a educação estatal, (2) o impacto da política fiscal/econômica do governo federal sobre as receitas vinculadas à MDE, (3) o não cumprimento dessa exigência constitucional pelas diferentes esferas de governo (federal, estadual e municipal) e sua impunidade, (4) o papel desempenhado pelos órgãos fiscalizadores dessa aplicação e, em particular, as variadas interpretações adotadas pelos Tribunais de Contas sobre o cálculo das receitas e despesas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), (5) a desigualdade de recursos disponíveis para a educação nas três esferas de governo, (6) o significado e implicações do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) e do FUNDEB para a educação dos governos estaduais e municipais e, em particular, para a atenuação das desigualdades de recursos entre os governos, (7) o desvio dos recursos pela corrupção e burocratização, (8) o favorecimento constitucional/governamental às instituições particulares de ensino através de mecanismos como isenção fiscal, subvenções, salário-educação (9) as propostas de financiamento da educação nos Planos Nacionais de Educação do MEC e do Coned (Congresso Nacional de Educação), apresentados como projetos de lei em 1998 e com validade para um período de 10 anos.
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