O Financiamento da Educação Estatal no Brasil: novos ou velhos desafios?

Resumo

Este trabalho pretende oferecer um panorama sintético de alguns desafios do financiamento da educação no Brasil, particularmente da educação oferecida pelos governos. Serão abordados os seguintes aspectos: (1) a vinculação constitucional de recursos mínimos para a educação estatal, (2) o impacto da política fiscal/econômica do governo federal sobre as receitas vinculadas à MDE, (3) o não cumprimento dessa exigência constitucional pelas diferentes esferas de governo (federal, estadual e municipal) e sua impunidade, (4) o papel desempenhado pelos órgãos fiscalizadores dessa aplicação e, em particular, as variadas interpretações adotadas pelos Tribunais de Contas sobre o cálculo das receitas e despesas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), (5) a desigualdade de recursos disponíveis para a educação nas três esferas de governo, (6) o significado e implicações do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) e do FUNDEB para a educação dos governos estaduais e municipais e, em particular, para a atenuação das desigualdades de recursos entre os governos, (7) o desvio dos recursos pela corrupção e burocratização, (8) o favorecimento constitucional/governamental às instituições particulares de ensino através de mecanismos como isenção fiscal, subvenções, salário-educação (9) as propostas de financiamento da educação nos Planos Nacionais de Educação do MEC e do Coned (Congresso Nacional de Educação), apresentados como projetos de lei em 1998 e com validade para um período de 10 anos.