Relações Federativas no Financiamento da Educação Básica: compreendendo o papel da União por meio dos atos normativos do FNDE

Resumo

O artigo aborda as relações federativas no campo do financiamento da educação básica, por meio da análise dos atos normativos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre as transferências legais e voluntárias, no período de 1999 a 2012. Parte-se de algumas referências sobre a atual estrutura de financiamento da educação pública no Brasil, no contexto do pacto federativo, para, em seguida, abordar as características e movimento das transferências legais e voluntárias da União para os demais entes da federação, a partir de dados de pesquisa documental. A análise, à luz da literatura sobre federalismo e gestão da educação, aponta algumas tendências das relações federativas no terreno do financiamento da educação básica.