Conselhos Municipais de Educação: funções historicamente atribuídas e quais as competências recentes?

Resumo

Este artigo advoga a importância das funções políticas atribuídas ou a serem atribuídas aos Conselhos Municipais de Educação (CMEs). Para esse fim, recorremos à literatura brasileira sobre CMEs, à relacionada aos Conselhos Gestores de Políticas Sociais (CGPS) e efetuamos análise da legislação que orienta as atribuições dos CMEs e do conteúdo do Programa Nacional de Formação de Conselheiros Municipais de Educação. Argumenta que as funções, historicamente atribuídas aos CMEs, os qualificam como órgãos gestores, responsáveis pelo exercício do controle social da atuação do poder público local. O estudo conclui que, na atualidade, ocorre a configuração de novas práticas discursivas, que reforçam a atuação dos CMEs com funções complementares às dos executivos municipais na área educacional.